AREsp 1780002 - DECISAO

AREsp 1780002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão de natureza provisória sobre tutela antecipatória, hipótese em que, por sua precariedade e possibilidade de modificação a qualquer tempo, é inviável o recurso especial conforme a orientação da Súmula 735/STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Restabelecimento, Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Perícia Médica, Súmula 735/stf, Art. 60, §§8º E 9º, Lei 8.213/91, Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Restabelecimento Tutela Antecipada Tutela De Urgência Perícia Médica Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que manteve tutela antecipatória
  2. 2 aplicação dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre duração inicial do auxílio-doença
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF a recursos especiais que versem sobre medidas provisórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão de natureza provisória sobre tutela antecipatória, hipótese em que, por sua precariedade e possibilidade de modificação a qualquer tempo, é inviável o recurso especial conforme a orientação da Súmula 735/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.