AREsp 1757037 - DECISAO

AREsp 1757037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela aplicação do óbice da Súmula 284/STF face à fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC; manteve-se a compreensão de que, enquanto houver jurisdição pendente sobre decisão que concedeu auxílio-doença, o INSS não pode cancelar o benefício de ofício, e que, após o esgotamento da jurisdição, o INSS pode cancelar com base em perícia administrativa comunicando o juízo; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Benefício Por Incapacidade Temporária, Revisão Administrativa, Comunicação Ao Juízo, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Benefício Por Incapacidade Temporária Revisão Administrativa Comunicação Ao Juízo Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente antes ou depois do trânsito em julgado sem comunicação ao juízo
  3. 3 Dever de o INSS submeter ao crivo do Poder Judiciário o cancelamento de auxílio-doença enquanto houver jurisdição pendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela aplicação do óbice da Súmula 284/STF face à fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC; manteve-se a compreensão de que, enquanto houver jurisdição pendente sobre decisão que concedeu auxílio-doença, o INSS não pode cancelar o benefício de ofício, e que, após o esgotamento da jurisdição, o INSS pode cancelar com base em perícia administrativa comunicando o juízo; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.