AREsp 1779977 - DECISAO

AREsp 1779977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e, com fundamento na natureza precária das decisões liminares/antecipatórias e na orientação consolidada pela Súmula 735/STF, decidiu-se por não conhecer do recurso especial que pretende reexaminar decisão que manteve provisoriamente o auxílio-doença até a realização de nova perícia, por se tratar de matéria atinente a tutela provisória suscetível de modificação pela instância a quo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Duração Do Benefício, Perícia Médica, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Duração Do Benefício Perícia Médica Tutela Provisória Súmula 735/stf Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Baseada No Art. 21 E, V, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e aplicação dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991 quanto ao prazo de cessação do auxílio-doença
  2. 2 Cabimento de recurso especial impugnando decisão que manteve benefício em sede de tutela provisória
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF sobre recursos contra decisões liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e, com fundamento na natureza precária das decisões liminares/antecipatórias e na orientação consolidada pela Súmula 735/STF, decidiu-se por não conhecer do recurso especial que pretende reexaminar decisão que manteve provisoriamente o auxílio-doença até a realização de nova perícia, por se tratar de matéria atinente a tutela provisória suscetível de modificação pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.