AREsp 1778406 - DECISAO

AREsp 1778406 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por defeito de fundamentação quanto à alegação do art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito processual sobre cessação de benefício, firmou-se que, enquanto houver processo judicial com decisão não exaurida em segunda instância, o INSS não pode cancelar administrativamente o benefício sem submeter a justificativa ao juízo; após esgotada a jurisdição, o INSS pode cancelar após perícia administrativa, com comunicação ao juízo. No caso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Reavaliação Periódica, Perícia Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Comunicação De Cancelamento Ao Juízo, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Reavaliação Periódica Perícia Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional sem especificação dos incisos violados
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente e necessidade ou não de comunicação ao juízo
  3. 3 Obrigação de submeter ao Poder Judiciário o cancelamento de benefício enquanto não esgotada a jurisdição

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por defeito de fundamentação quanto à alegação do art. 1.022 do CPC; quanto ao mérito processual sobre cessação de benefício, firmou-se que, enquanto houver processo judicial com decisão não exaurida em segunda instância, o INSS não pode cancelar administrativamente o benefício sem submeter a justificativa ao juízo; após esgotada a jurisdição, o INSS pode cancelar após perícia administrativa, com comunicação ao juízo. No caso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.