AREsp 1774204 - DECISAO

AREsp 1774204 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Cessação Do Benefício (dcb), Perícia Médica, Qualidade De Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Data De Cessação Do Benefício (dcb) Perícia Médica Qualidade De Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto à fixação de data de cessação do benefício e necessidade de nova perícia