AREsp 1726785 - DECISAO

AREsp 1726785 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pelo INSS e não conheço do recurso especial, por contrariar a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial do auxílio-doença, quando obtido judicialmente, é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação válida da autarquia, não sendo o laudo pericial parâmetro para fixar o termo inicial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial, Requerimento Administrativo, Citação, Laudo Pericial, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7 STJ, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Requerimento Administrativo Citação Laudo Pericial Recurso Especial +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para pagamento do auxílio-doença (data do requerimento administrativo, da citação ou da perícia)?
  2. 2 Pode o laudo pericial fixar o termo inicial para aquisição do benefício?
  3. 3 É cabível conhecer do agravo para reanálise da inadmissão do recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo INSS e não conheço do recurso especial, por contrariar a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o termo inicial do auxílio-doença, quando obtido judicialmente, é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação válida da autarquia, não sendo o laudo pericial parâmetro para fixar o termo inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.