AREsp 1722960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por cumprir requisitos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ veda a 'alta programada' sem prévia perícia, razão pela qual a pretensão do INSS não foi acolhida.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Atualização Monetária (tr, INPC, IPCA E), Juros De Mora, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 83 E 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Atualização Monetária (tr, Inpc, IPCA E) Juros De Mora Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cessação do auxílio-doença sem perícia (alta programada)
  3. 3 inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária e aplicação de INPC/IPCA-E

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumprir requisitos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ veda a 'alta programada' sem prévia perícia, razão pela qual a pretensão do INSS não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.