AREsp 1777343 - DECISAO

AREsp 1777343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ e precedentes; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Art. 60, § 9º, Lei 8.213/91, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Perícia Médica Art. 60, § 9º, Lei 8.213/91 Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença
  3. 3 vigência das medidas provisórias MP 739/2016 e MP 767/2017 e da Lei 13.457/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na instância de origem, incidindo a Súmula 211/STJ e precedentes; determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita