AREsp 1779754 - DECISAO

AREsp 1779754 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LIAMAR FARIA DRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIAMAR FARIA DRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao benefício previdenciário apesar da possibilidade de reversão da enfermidade por intervenção cirúrgica
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 Indicação de dispositivos para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.