AREsp 1756105 - DECISAO

AREsp 1756105 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Revisão Administrativa De Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Revisão Administrativa De Benefício Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente sem comunicação ao juízo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.