AREsp 1778973 - DECISAO

AREsp 1778973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 735/STF: não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisão de natureza precária ou liminar que deferiu tutela de urgência, por tratar-se de pronunciamento de cognição sumária passível de modificação pela instância a quo.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 60, §§ 8º E 9º, Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 60, §§ 8º E 9º, Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 quanto à data de cessação do auxílio-doença
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência ou medida liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 735/STF: não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar decisão de natureza precária ou liminar que deferiu tutela de urgência, por tratar-se de pronunciamento de cognição sumária passível de modificação pela instância a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.