AREsp 1716330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inserção da chamada "alta programada" para auxílio-doença via Decreto 5.844/06 é considerada incompatível com o art. 62 da Lei 8.213/91, exigindo-se prévia perícia administrativa com observância do contraditório e ampla defesa antes do cancelamento do benefício, entendimento pacífico nesta Corte e consubstanciado em precedentes.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Reexame Necessário, Perícia Médica, Ampla Defesa E Contraditório
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Alta Programada Reexame Necessário Perícia Médica Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alta programada para auxílio-doença
  2. 2 interpretação do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91
  3. 3 necessidade de perícia administrativa ou judicial antes do cancelamento do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inserção da chamada "alta programada" para auxílio-doença via Decreto 5.844/06 é considerada incompatível com o art. 62 da Lei 8.213/91, exigindo-se prévia perícia administrativa com observância do contraditório e ampla defesa antes do cancelamento do benefício, entendimento pacífico nesta Corte e consubstanciado em precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial