AREsp 1761271 - DECISAO

AREsp 1761271 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (perícia judicial sobre capacidade laborativa e avaliação de aspectos socioeconômicos), vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Orides dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Capacidade Laborativa, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Capacidade Laborativa Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial

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Parties

Orides dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova pericial e factual pelo STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de questão fático-probatória
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque sua pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (perícia judicial sobre capacidade laborativa e avaliação de aspectos socioeconômicos), vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico conforme exigido pelo art. 255 do RISTJ, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.