AREsp 1723609 - DECISAO

AREsp 1723609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal apontou que o reconhecimento da coisa julgada decorreu de análise de elementos fático-probatórios cuja reavaliação seria necessária para reforma, hipótese vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e também constatou-se deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Coisa Julgada Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada entre demandas
  2. 2 condenação por litigância de má-fé
  3. 3 inadmissão do recurso especial por necessitar reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto o Tribunal apontou que o reconhecimento da coisa julgada decorreu de análise de elementos fático-probatórios cuja reavaliação seria necessária para reforma, hipótese vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e também constatou-se deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.