AREsp 1783550 - DECISAO

AREsp 1783550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso era decisão liminar/antecipatória de natureza precária, cuja impugnação por recurso especial é inviável nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela Antecipada, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Perícia Médica
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Tutela Antecipada Medida Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Perícia Médica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 quanto à cessação do auxílio-doença apenas após nova perícia
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu medida liminar/antecipatória
  3. 3 natureza precária e provisória das medidas liminares e antecipatórias e suas consequências recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o objeto do recurso era decisão liminar/antecipatória de natureza precária, cuja impugnação por recurso especial é inviável nos termos da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, sendo aplicável o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.