AREsp 1775057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Auxílio Doença, Cessação De Benefício, Perícia Administrativa, Revisão Administrativa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação De Benefício Perícia Administrativa Revisão Administrativa Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de cessação administrativa de benefício por incapacidade concedido judicialmente sem comunicação ao juízo
2 Necessidade de submeter cancelamento de benefício ao Poder Judiciário enquanto não esgotada a jurisdição
3 Aplicação do art.71 da Lei 8.212/91 e dos arts.59,60,101 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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