AREsp 1755156 - DECISAO

AREsp 1755156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento do acórdão recorrido limita a atuação administrativa do INSS quanto à cessação de benefícios judicializados, exigindo prévia submissão ao Judiciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Cessação Administrativa De Benefício, Revisão Periódica De Benefícios (art. 71 Lei 8.212/91), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Cessação Administrativa De Benefício Revisão Periódica De Benefícios (art. 71 Lei 8.212/91) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de cessação administrativa de benefícios por incapacidade após trânsito em julgado sem comunicação ao Judiciário (arts. 71 Lei 8.212/91 e 59, 60 e 101 Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o entendimento do acórdão recorrido limita a atuação administrativa do INSS quanto à cessação de benefícios judicializados, exigindo prévia submissão ao Judiciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.