REsp 1909587 - DECISAO

REsp 1909587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais apontados pelo INSS (arts. 46, 59 e 60 da Lei 8.213/91) não foram analisados no acórdão recorrido, requisito indispensável para o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, eventual análise requereria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Qualidade De Segurado, Carência, Incapacidade Temporária, Prequestionamento, Custas Judiciais
Previdenciário Auxílio Doença Qualidade De Segurado Carência Incapacidade Temporária Prequestionamento Custas Judiciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de violação aos arts. 46, 59 e 60 da Lei 8.213/91
  3. 3 comprovação de qualidade de segurado e carência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: os dispositivos legais apontados pelo INSS (arts. 46, 59 e 60 da Lei 8.213/91) não foram analisados no acórdão recorrido, requisito indispensável para o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ; ademais, eventual análise requereria reexame de prova (Súmula 7/STJ). Por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.