AREsp 1799662 - DECISAO

AREsp 1799662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ALCINDO RUIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALCINDO RUIVO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (incapacidade, qualidade de segurado e carência)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial com identidade fática entre paradigmas e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.