AREsp 1779020 - DECISAO

AREsp 1779020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em função dos óbices processuais aplicáveis: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 com falta de especificação (Súmula n. 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Administrativa, Cumprimento De Sentença, Revisão Administrativa, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Perícia Administrativa Cumprimento De Sentença Revisão Administrativa Omissão Em Acórdão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de comunicação ao juízo para cancelamento de benefício concedido judicialmente
  3. 3 possibilidade de perícia administrativa para cessação de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em função dos óbices processuais aplicáveis: alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 com falta de especificação (Súmula n. 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula n. 283/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.