REsp 1915034 - DECISAO

Parties: Autor/recorrido: Luciano Brasilino dos Santos; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Legal Topics: Auxílio Doença, Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização

Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Luciano Brasilino dos Santos

Autor/recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias após a vigência da Lei 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/1991)
3 Aplicação da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora