REsp 1916762 - DECISAO

REsp 1916762 - DECISAO

À luz dos recursos especiais representativos da controvérsia e da repercussão geral firmada pelo STF, o STJ concluiu que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser calculada com base no INPC (para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006) e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; por esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUISRODRIGUES DE FARIAS FILHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Dado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Revisão De Benefício, Correção Monetária, Juros De Mora, Indexadores
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Revisão De Benefício Correção Monetária Juros De Mora Indexadores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUISRODRIGUES DE FARIAS FILHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Dado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

À luz dos recursos especiais representativos da controvérsia e da repercussão geral firmada pelo STF, o STJ concluiu que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser calculada com base no INPC (para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006) e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009; por esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Aplicar o INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006