AREsp 1793542 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Termo Final, Tutela De Urgência, Remessa Necessária, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Termo Final Tutela De Urgência Remessa Necessária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.60, §§8º e 9º, da Lei 8.213/91 quanto ao termo final do auxílio-doença
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  3. 3 aplicação da remessa necessária (art.496, §3º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula 284/STF, em razão de deficiência na fundamentação do recurso especial que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.