AREsp 1767832 - DECISAO

AREsp 1767832 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu ser impossível fixar termo final no caso concreto; nos termos do art. 60, § 8o., o termo deve ser fixado apenas quando possível e a cessação automática do § 9o. só vale quando houver omissão na decisão que concedeu o benefício, de modo que a medida adequada foi condicionar a suspensão/cancelamento à reavaliação em perícia administrativa pelo INSS, razão pela qual o recurso do INSS foi negado.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Cessação Do Benefício, Perícia Médica, Honorários Sucumbenciais, Art. 60 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Cessação Do Benefício Perícia Médica Honorários Sucumbenciais Art. 60 Da Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia perícia médica para cessação do auxílio-doença
  2. 2 Interpretação do art. 60, § 8o. e § 9o. da Lei 8.213/1991 quanto ao termo final e cessação automática
  3. 3 Poder-dever do INSS de reavaliar por perícia administrativa quando não for possível fixar termo final

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu ser impossível fixar termo final no caso concreto; nos termos do art. 60, § 8o., o termo deve ser fixado apenas quando possível e a cessação automática do § 9o. só vale quando houver omissão na decisão que concedeu o benefício, de modo que a medida adequada foi condicionar a suspensão/cancelamento à reavaliação em perícia administrativa pelo INSS, razão pela qual o recurso do INSS foi negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% do que já foi fixado na origem.