AREsp 1790396 - DECISAO

AREsp 1790396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); o acórdão recorrido também fundamentou que, diante de prognóstico incerto, o auxílio-doença não pode ter sua cessação automática sem nova perícia, devendo ser mantido até a constatação da capacidade por perícia administrativa ou judicial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Termo Inicial (dcb), Revisão Administrativa, Art. 60 Da Lei 8.213/1991, MP 739/2016, MP 767/2017, Lei 13.457/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Constitucional Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laboral Termo Inicial (dcb) Revisão Administrativa +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação e vigência dos §§8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 possibilidade de fixação de data de cessação do benefício (DCB) em decisões judiciais
  3. 3 manutenção do benefício até perícia judicial ou administrativa em caso de prognóstico incerto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido); o acórdão recorrido também fundamentou que, diante de prognóstico incerto, o auxílio-doença não pode ter sua cessação automática sem nova perícia, devendo ser mantido até a constatação da capacidade por perícia administrativa ou judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial