AREsp 1792094 - DECISAO

AREsp 1792094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF; a questão relativa à possibilidade de cessação administrativa de benefícios concedidos judicialmente não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se apreciou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Tutela De Urgência, Revisão Administrativa De Benefícios, Comunicação Ao Juízo, Alta Programada (art. 60 §9º Lei 8.213/91), Prequestionamento, Obstáculos De Admissibilidade (súmula 284/stf E Súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Tutela De Urgência Revisão Administrativa De Benefícios Comunicação Ao Juízo Alta Programada (art. 60 §9º Lei 8.213/91) Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de cessação administrativa de benefícios concedidos judicialmente com fundamento no art. 71 da Lei 8.212/1991 e arts. 59 e 101 da Lei 8.213/1991
  3. 3 obrigatoriedade da alta programada e cessação após 120 dias nos termos do art. 60 §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991 (Lei 13.457/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi considerada deficiente e atingida pelo óbice da Súmula 284/STF; a questão relativa à possibilidade de cessação administrativa de benefícios concedidos judicialmente não foi efetivamente examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não se apreciou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.