AREsp 1781044 - DECISAO

AREsp 1781044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas relativos à incapacidade laboral, providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: IRACEMA AMANCIO TRISTÃO PAZINI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

IRACEMA AMANCIO TRISTÃO PAZINI

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de incapacidade laborativa para concessão de aposentadoria por invalidez
  2. 2 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação dos arts. 13, 21 e 43 da Lei n. 8.213/1991 e dos arts. 11 e 71 do Decreto n. 3.048/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas relativos à incapacidade laboral, providência vedada no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.