AREsp 1666816 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; o acórdão examinou as teses relevantes e fundamentou a decisão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso na origem, de modo que os embargos buscavam reexame da matéria, vedado na via declaratória nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Auxílio Acidente Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão; o acórdão examinou as teses relevantes e fundamentou a decisão; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso na origem, de modo que os embargos buscavam reexame da matéria, vedado na via declaratória nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.