AREsp 1622515 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão já enfrentou e fundamentou a tese relevante de que a cessação automática do auxílio-doença sem prévia perícia viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter efeito modificativo.

Parties
Autora: Segurada; Embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Auxílio Doença, Perícia Médica, Suspensão De Benefício, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Perícia Médica Suspensão De Benefício Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

Segurada

Autora

INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia médica prévia para cessação automática do auxílio-doença
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada omissão acerca da aplicação do art. 60, § 9º da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão já enfrentou e fundamentou a tese relevante de que a cessação automática do auxílio-doença sem prévia perícia viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou obter efeito modificativo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração