CC 176873 - DECISAO

CC 176873 - DECISAO

Como a petição inicial não faz qualquer alusão à incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e o pedido é de conversão de amparo social para auxílio-doença e/ou aposentadoria, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por isso conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Parties
Conflitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Conflitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Legal Topics
Auxílio Doença, Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Conflito De Competência Auxílio Doença Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Conflitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Conflitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência para ações de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 influência do pedido e da causa de pedir na fixação da competência
  3. 3 exclusão da Justiça Federal para causas decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, I, CF/88)

Ratio Decidendi

Como a petição inicial não faz qualquer alusão à incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho e o pedido é de conversão de amparo social para auxílio-doença e/ou aposentadoria, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal; por isso conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Publique-se.