AREsp 1751029 - DECISAO

AREsp 1751029 - DECISAO

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial porque o exame necessário implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo examinou corretamente a matéria (concessão de auxílio-doença) e aplicou os arts. 59 e 60 da Lei 8.213/1991 e o art. 71 da Lei 8.212/1991; ademais, o acórdão recorrido não deliberou sobre cessação do benefício.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Vice Presidente Do Tribunal Regional Federal Da 3º Região; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Perícia Médica
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Perícia Médica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Vice Presidente Do Tribunal Regional Federal Da 3º Região; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de perícia médica para cassação de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial porque o exame necessário implicaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo examinou corretamente a matéria (concessão de auxílio-doença) e aplicou os arts. 59 e 60 da Lei 8.213/1991 e o art. 71 da Lei 8.212/1991; ademais, o acórdão recorrido não deliberou sobre cessação do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.