REsp 1918992 - DECISAO

REsp 1918992 - DECISAO

Havendo requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença deve ser a data do requerimento (e, na ausência deste, a data da citação válida), e a base de cálculo dos honorários advocatícios abrange apenas as prestações vencidas até o decisum que reconheceu o direito, nos termos da Súmula 111/STJ; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Bruno Ariel Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 111/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Súmula 111/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Bruno Ariel Rodrigues da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-doença
  2. 2 compatibilidade da Súmula 111/STJ com o CPC/2015 e aplicação desta ao cálculo de honorários

Ratio Decidendi

Havendo requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença deve ser a data do requerimento (e, na ausência deste, a data da citação válida), e a base de cálculo dos honorários advocatícios abrange apenas as prestações vencidas até o decisum que reconheceu o direito, nos termos da Súmula 111/STJ; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.