AREsp 1751035 - DECISAO

AREsp 1751035 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente ao reconhecer a impossibilidade de fixar termo final para o auxílio-doença em razão da natureza da enfermidade, decisão consonante com a jurisprudência do STJ que veda a alta programada sem prévia perícia administrativa; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF diante da ausência de contraposição recursal a fundamentos suficientes do decisum recorrido.

Parties
Parte Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Fixação De Termo Final, Alta Programada, Perícia Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Fixação De Termo Final Alta Programada Perícia Administrativa Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Recorrente

autora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de termo final do auxílio-doença sem prévia perícia administrativa
  2. 2 Validade e alcance dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91 (alta programada)
  3. 3 Índices de atualização monetária aplicáveis a créditos da Fazenda Pública e créditos previdenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamento suficiente ao reconhecer a impossibilidade de fixar termo final para o auxílio-doença em razão da natureza da enfermidade, decisão consonante com a jurisprudência do STJ que veda a alta programada sem prévia perícia administrativa; aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF diante da ausência de contraposição recursal a fundamentos suficientes do decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.