REsp 1894166 - DECISAO

REsp 1894166 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sem demonstrar, de forma clara, o vício apontado no acórdão, ficando obstado o conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a matéria fático-probatória (laudo pericial que concluiu pela possibilidade de reabilitação e reconhecimento de nexo causal) não é passível de reexame no STJ em razão da Súmula 7, o que sustenta a manutenção do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Autor: Autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Constituição) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Conversão De Benefício, Correção Monetária (tema 905), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Nexo Causal
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Auxílio Doença Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Conversão De Benefício Correção Monetária (tema 905) +6 more

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Parties

Autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' Da Constituição) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 59, 62, 86 e 89 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Violação alegada aos arts. 141, 489, 492, 496, 1.013 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 111 do STJ na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sem demonstrar, de forma clara, o vício apontado no acórdão, ficando obstado o conhecimento por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a matéria fático-probatória (laudo pericial que concluiu pela possibilidade de reabilitação e reconhecimento de nexo causal) não é passível de reexame no STJ em razão da Súmula 7, o que sustenta a manutenção do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.