AREsp 1774808 - DECISAO

AREsp 1774808 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a revisão do entendimento acerca da presença dos requisitos para percepção do auxílio-doença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determino, ainda, eventual majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Parte Demandada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

autarquia previdenciária

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 da Lei 8.213/1991
  2. 2 necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a revisão do entendimento acerca da presença dos requisitos para percepção do auxílio-doença exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; determino, ainda, eventual majoração de honorários em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...