AREsp 1793819 - DECISAO

AREsp 1793819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, visto que o recurso especial versava sobre decisão que envolveu medida liminar/antecipatória de caráter provisório, cuja natureza não enseja, em regra, reexame por recurso especial; adotou-se, para tanto, o fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Antecipação De Tutela, Medidas Liminares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Antecipação De Tutela Medidas Liminares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu medida antecipatória ou liminar
  2. 2 Aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91 quanto à manutenção e duração do auxílio-doença enquanto não verificada a capacidade laborativa por perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF, visto que o recurso especial versava sobre decisão que envolveu medida liminar/antecipatória de caráter provisório, cuja natureza não enseja, em regra, reexame por recurso especial; adotou-se, para tanto, o fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.