AREsp 1798936 - DECISAO

AREsp 1798936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; no plano material, firmou-se o entendimento de que não se pode, de forma automática, fixar prazo de cessação do auxílio-doença quando inexistir prognóstico seguro de recuperação, exigindo-se nova perícia para eventual cessação do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laboral Temporária, Termo Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Doença Incapacidade Laboral Temporária Termo Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à fixação de prazo para cessação do auxílio-doença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de nova perícia judicial ou administrativa para cessação do benefício quando há incerteza prognóstica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF, ante a insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; no plano material, firmou-se o entendimento de que não se pode, de forma automática, fixar prazo de cessação do auxílio-doença quando inexistir prognóstico seguro de recuperação, exigindo-se nova perícia para eventual cessação do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.