AREsp 1762941 - DECISAO

AREsp 1762941 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do auxílio-doença, quando obtido judicialmente, deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo e, na falta deste, a partir da data da citação válida da autarquia, sendo vedado tomar como parâmetro o laudo pericial para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO LUIZ MIZEL; Recorrido (autarquia): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, na data da citação válida da autarquia.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Data Do Requerimento Administrativo, Citação Válida Da Autarquia, Laudo Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Data Do Requerimento Administrativo Citação Válida Da Autarquia Laudo Pericial

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Parties

JOÃO LUIZ MIZEL

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido (autarquia)

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do pagamento do auxílio-doença?
  2. 2 Pode o laudo pericial fixar o termo inicial de aquisição de direitos previdenciários?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do auxílio-doença, quando obtido judicialmente, deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo e, na falta deste, a partir da data da citação válida da autarquia, sendo vedado tomar como parâmetro o laudo pericial para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para fixar o termo inicial do auxílio-doença na data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, na data da citação válida da autarquia.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do auxílio-doença é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação válida da autarquia.
  • Publique-se.