AREsp 1801814 - DECISAO

AREsp 1801814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). No mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que, quando houver impossibilidade de prognóstico seguro sobre a reabilitação do segurado, não se pode fixar prazo de cessação do auxílio-doença sem nova perícia médica pela autoridade previdenciária.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Incapacidade Laboral, Termo Inicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Tutela Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Incapacidade Laboral Termo Inicial Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se, na ausência de fixação de prazo de duração do auxílio-doença pela decisão judicial, aplica-se a duração inicial de 120 dias prevista no art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/91
  2. 2 se é possível fixar data de cessação do benefício com base em estimativa de prazo indicada pelo perito
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF). No mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que, quando houver impossibilidade de prognóstico seguro sobre a reabilitação do segurado, não se pode fixar prazo de cessação do auxílio-doença sem nova perícia médica pela autoridade previdenciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial