AREsp 1801673 - DECISAO

AREsp 1801673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo nobre em face dos fundamentos do aresto recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito processual/previdenciário, manteve-se o entendimento de que, havendo incapacidade comprovada e impossibilidade de prognóstico seguro, não se fixa prazo de cessação do auxílio-doença, condicionando-se sua extinção a nova perícia médica do INSS; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; determino publicação e intimação.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial, Perícia Médica, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Perícia Médica Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 fixação do termo inicial do auxílio-doença
  3. 3 possibilidade de estabelecimento de prazo de cessação do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do apelo nobre em face dos fundamentos do aresto recorrido, nos termos da Súmula 284/STF; quanto ao mérito processual/previdenciário, manteve-se o entendimento de que, havendo incapacidade comprovada e impossibilidade de prognóstico seguro, não se fixa prazo de cessação do auxílio-doença, condicionando-se sua extinção a nova perícia médica do INSS; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem; determino publicação e intimação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial