AREsp 1796068 - DECISAO

AREsp 1796068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, não se analisou a questão de mérito relativa à aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Duração Do Benefício, Prova Pericial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Duração Do Benefício Prova Pericial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/1991 quanto à duração do auxílio-doença concedido judicialmente sem fixação de prazo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, não se analisou a questão de mérito relativa à aplicação do art. 60, §§ 8º e 9º da Lei 8.213/1991. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.