REsp 1913866 - DECISAO

REsp 1913866 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.013), que autoriza o pagamento concomitante da renda do trabalho e do benefício no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial; além disso, o recorrente não especificou de modo adequado as alegadas violações envolvendo a Lei 11.960/2009 e o art. 1.022/1022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; recursos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença, Acumulação De Renda De Trabalho E Benefício, Atualização Monetária, Coisa Julgada, Súmulas E Precedentes (tema 1.013/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj), Aplicação Da Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acumulação De Renda De Trabalho E Benefício Atualização Monetária Coisa Julgada Súmulas E Precedentes (tema 1.013/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj) Aplicação Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 é devido o pagamento de auxílio-doença no período em que o autor exerceu atividade remunerada?
  2. 2 incidência e aplicação da Lei nº 11.960/2009 na atualização de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 ofensa aos arts. 59 e 60 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu conforme jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.013), que autoriza o pagamento concomitante da renda do trabalho e do benefício no período entre o indeferimento administrativo e a implantação judicial; além disso, o recorrente não especificou de modo adequado as alegadas violações envolvendo a Lei 11.960/2009 e o art. 1.022/1022 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; recursos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se