AREsp 1779983 - DECISAO

AREsp 1779983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte reconheceu que o juiz pode afastar laudo pericial quando existirem nos autos outras provas que justifiquem tal decisão.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Prova Pericial, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Prova Pericial Livre Convencimento Motivado Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 afastamento do laudo pericial pelo magistrado
  3. 3 concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte reconheceu que o juiz pode afastar laudo pericial quando existirem nos autos outras provas que justifiquem tal decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.