REsp 1913808 - DECISAO

REsp 1913808 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a matéria decidida pela instância de origem repousa em exame fático-probatório (laudo pericial que concluiu pela existência de tendinite com nexo causal e incapacidade total e temporária), cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Incapacidade, Nexo Causal, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Auxílio Doença Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Incapacidade Nexo Causal Perícia Médica +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 86, caput, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Classificação da incapacidade (temporária vs. permanente)
  3. 3 Concessão de auxílio-doença vs. auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez acidentária

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque a matéria decidida pela instância de origem repousa em exame fático-probatório (laudo pericial que concluiu pela existência de tendinite com nexo causal e incapacidade total e temporária), cujo reexame é vedado no Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.