AREsp 1782204 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma completa, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, fato obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível em Recurso Especial
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal ou pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma completa, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, fato obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.