AREsp 1793544 - DECISAO

AREsp 1793544 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes citados; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Art. 60, §§ 8º E 9º, Da Lei 8.213/91, MP 739/2016, MP 767/2017 E Lei 13.457/2017, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Auxílio Doença Alta Programada Art. 60, §§ 8º E 9º, Da Lei 8.213/91 MP 739/2016, MP 767/2017 E Lei 13.457/2017 Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91
  2. 2 interpretação e aplicação da MP 739/2016 e MP 767/2017 convertida na Lei 13.457/2017
  3. 3 possibilidade de cessação automática do auxílio-doença após 120 dias sem pedido de prorrogação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula 211/STJ e precedentes citados; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.