AREsp 1796586 - DECISAO

AREsp 1796586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos ou o dispositivo legal específico supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Perda Da Qualidade De Segurado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Perda Da Qualidade De Segurado Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 15 e 102 da Lei 8.213/91 (perda da qualidade de segurado)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não individualizaram os pontos omitidos ou o dispositivo legal específico supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque parte das alegações exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial