AREsp 1809048 - DECISAO

AREsp 1809048 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e concluiu que não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 211/STJ; assim, não conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Alta Programada, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Alta Programada Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 interpretação dos §§ 9º a 11 do art. 60 da Lei 8.213/91 quanto à suspensão do auxílio-doença e alta programada
  3. 3 aplicação da MP 767/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e concluiu que não houve prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 211/STJ; assim, não conheceu do recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a ser fixado na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.