AREsp 1809016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado na liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Carência Previdenciária, Alta Programada, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Carência Previdenciária Alta Programada Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de data pré-fixada para cessação do auxílio-doença (alta programada) e interpretação dos §§ 8º a 11 do art. 60 da Lei 8.213/91
  2. 2 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 211/STJ), e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado na liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem.