AREsp 1794603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 esbarra na Súmula 284 do STF por falta de especificação, e o pedido do INSS demandaria reexame de matéria fático‑probatória (data de início da incapacidade e filiação), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso, manteve‑se o acórdão de origem e majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Carência, Qualidade De Segurado, Doença Preexistente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Carência Qualidade De Segurado Doença Preexistente Admissibilidade Do Recurso Especial +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 sobre doença anterior à filiação ao RGPS
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 esbarra na Súmula 284 do STF por falta de especificação, e o pedido do INSS demandaria reexame de matéria fático‑probatória (data de início da incapacidade e filiação), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por isso, manteve‑se o acórdão de origem e majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.